Abstract This paper aims to analyze the Congress’s control over federal regulatory agencies through the proposal of legislative decree bills (PDL) in the last twenty-two years (1997-2019). The paper analyzes the justification and frequency of the usage of PDLs as a strategy of the Legislative Power to intervene in the normative production of these agencies. It explores, additionally, the factors that influence the development of such oversight, as well as possible agencies’ reactions to the PDLs. The paper looks into 158 projects currently in progress or that have already been processed by the Chamber of Deputies since the first regulatory agency was created in 1996. The authors analyze qualitatively and quantitatively the conjunctural determinants of these bills and expect that this descriptive and exploratory study on the behavior of Congress in the control of the normative acts of the regulatory agencies will help strengthen a research agenda that remains underdeveloped in Brazil.

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar o controle do Congresso Nacional sobre as agências reguladoras federais por meio da propositura de projetos de decretos legislativos (PDL) nos últimos 22 anos (1997-2019). O artigo analisa o fundamento e a frequência de PDLs como estratégia utilizada pelo Poder Legislativo para intervir na produção normativa dessas agências. Apresenta, além disso, fatores materiais e burocráticos que influenciam o seu desenvolvimento, bem como eventuais reações das agências à propositura de PDLs. Para tanto, foram selecionados 158 projetos em trâmite ou que já tramitaram pela Câmara dos Deputados desde que a primeira agência reguladora foi criada em 1996. Essas iniciativas foram analisadas qualitativa e quantitativamente no que diz respeito ao seu objeto e às suas condicionantes político-conjunturais. Com este estudo descritivo-exploratório sobre a atuação do Congresso Nacional no controle dos atos normativos das agências reguladoras, espera-se lançar as bases para a construção de uma agenda de pesquisa ainda pouco desenvolvida no Brasil.

RESUMO Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem como intuito apresentar exemplos de soluções jurídicas para a transferência, total ou parcial, da gestão de parques urbanos a particulares, com ou sem finalidade lucrativa. Como metodologia, utiliza-se a de estudo de casos, abordando-se três parques urbanos localizados no município de São Paulo, escolhidos por terem sido identificados como os únicos daquele município que, no momento em que a pesquisa foi realizada, traziam soluções que compartilhavam iniciativas estatais e privadas. O estudo permitiu discutir as possibilidades e os desafios presentes nos modelos de gestão que se baseiam na assunção privada da gestão desses parques, preferencialmente sem a necessidade de aportes de recursos orçamentários. Como resultados, as experiências estudadas ilustram que os instrumentos jurídicos desenhados em apoio às cooperações e à delegação da gestão dos parques podem operar como importantes instrumentos visando garantir a sustentabilidade financeira e a adequada governança dessas áreas.

ABSTRACT The urban parks, if well managed, are spaces that can positively influence diverse aspects of the functioning of the cities. However, several cities face difficulties raising the funds required to properly take care of these spaces. As a consequence, several urban parks are deteriorated or underutilized. This paper discusses possibilities that may rise from the transfer of urban parks’ management to private parties, whether for profit or not. As per the methodology, we chose the case study of three urban parks located in the city of São Paulo, which were the only ones that experienced some sort of public-private arrangement at that time. The study allowed us to discuss the possibilities and challenges present in the management models that are based on the private assumption of the management of these parks, preferably without the need of budgetary resources. As a result, the experiences studied have shown that legal instruments designed to support cooperation and delegation of park management can operate as important instruments to ensure financial sustainability and adequate governance of these areas.